404 Associação Comercial e Industrial de Santo Tirso – ACIST

Publicação das Alterações aos Estatutos no Boletim de Trabalho e Emprego

logo                                                                                        ESTATUTOS

                                                                                     CAPÍTULO I

                                                             Denominação, sede, âmbito e fins

Artigo 1.º

A Associação Comercial e Industrial do Concelho de Santo Tirso, fundada por alvará do Governo da República de 15 de Novembro de 1913, foi dissolvida por força do Decreto-Lei n.º 29 232, de 8 de Dezembro de 1938, sucedendo-lhe o Grémio do Comércio do Concelho de Santo Tirso. Por assembleia geral extraordinária realizada em 25 de Julho de 1975 voltou à denominação de Associação, passando a reger-se pelas disposições dos artigos seguintes:

Artigo 2.º

A Associação Comercial e Industrial do Concelho de Santo Tirso, adiante abreviadamente designada Associação, tem duração ilimitada e fins não lucrativos e é constituída em conformidade e ao abrigo da legislação que lhe for aplicável.

Artigo 3.º

A Associação representa a actividade profissional do conjunto das empresas comerciais, industriais, agrícolas e de serviços do Concelho de Santo Tirso que dela sejam associadas.

Artigo 4.º

A Associação tem a sua sede no Largo do Coronel Baptista Coelho, 6, na cidade de Santo Tirso, podendo mudá-la por deliberação da direcção.

  • Único. A Associação poderá criar delegações em outras localidades do concelho quando o número de associados na zona o justifique.

Artigo 5.º

A Associação tem por objectivo a representação e defesa dos interesses comuns de todos os associados, tendo em vista o respectivo progresso técnico, económico e social, nomeadamente:

  1. a) Realizando, em cooperação com os seus associados, uma política com vista à resolução dos seus problemas;
  2. b) Definindo, elaborando e difundindo estudos relativos a soluções que visem o desenvolvimento e prosperidade dos associados;
  3. c) Colaborando com a administração pública, através de uma efectiva audiência, em matéria de relações de trabalho, previdência, crédito, etc.;
  4. d) Oferecendo aos seus associados os serviços destinados a apoiar e incentivar o respectivo desenvolvimento;
  5. e) Conjugando a sua actividade com a de outras associações congéneres para a resolução de problemas comuns;
  6. f) Procurando a defesa dos seus associados contra práticas de concorrência desleal, por todos os meios ao seu alcance.

Artigo 6.º

Para os fins referidos no artigo anterior, constituem atribuições da Associação:

  1. a) Manutenção de serviços administrativos com capacidade para assegurarem o trabalho resultante da prossecução dos fins estatutários;
  2. b) Constituição de comissões permanentes ou eventuais para estudo dos problemas dos ramos de actividade que a Associação representa;
  3. c) Negociação de contratação colectiva de trabalho com os sindicatos, em nome e representação dos associados.

CAPÍTULO II

                                                                         Associados

                                   

                         Artigo 7º

São admitidos como associados as pessoas singulares ou colectivas que no concelho de Santo Tirso exerçam a actividade comercial, industrial, agrícola ou de serviços, que o requeiram.

Artigo 8.º

A admissão de associados é da competência da direcção, a qual verificará a existência dos requisitos referidos no artigo anterior, devendo para tal exigir aos interessados a sua comprovação.

  • 1.º Quando pela direcção tenha sido recusado qualquer pedido de admissão, poderá o interessado requerer que o mesmo seja submetido à apreciação e deliberação da assembleia geral, o que terá lugar na primeira que se realizar.
  • 2.º A admissão de qualquer associado só poderá ser recusada desde que o candidato não preencha os requisitos estatutários.

Direitos e obrigações

Artigo 9.º

São direitos do associado:

  1. a) Tomar parte nas assembleias gerais, nas condições de representação estabelecidas nos presentes estatutos;
  2. b) Eleger e ser eleito, nas condições referidas na alínea anterior;
  3. c) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º;
  4. d) Sugerir, por escrito, à direcção tudo quanto julgue de interesse para a Associação ou para as actividades que ela representa;
  5. e) Frequentar a sede da Associação e utilizar os seus serviços nas condições que forem estabelecidas em regulamento próprio, a elaborar pela direcção;
  6. f) Usufruir de todas as demais regalias que pelos estatutos ou regulamentos internos lhes sejam consignadas.
  • Único. Nas assembleias gerais destinadas a eleição dos corpos sociais só poderão votar e ser eleitos os associados com mais de um ano de filiação.

Artigo 10.º

São deveres do associado:

  1. a) Exercer os cargos associativos para que for eleito ou designado;
  2. b) Pagar de uma só vez a Jóia de inscrição e pontualmente a quotização que lhe for fixada de acordo com a tabela aprovada pela assembleia geral;
  3. c) Observar os estatutos da Associação e cumprir as deliberações dos respectivos órgãos sociais;
  4. d) Comparecer às assembleias gerais e reuniões para que for convocado;
  5. e) Prestar todas as informações que forem solicitadas desde que estas visem a realização ou aperfeiçoamento dos fins da Associação.

Artigo  11.º

Perde a qualidade de associado:

  1. a) O que tenha deixado de exercer a actividade que legitimou a sua admissão como associado;
  2. b) O que tenha praticado actos contrários aos seus deveres fundamentais enquanto associado, aos objectivos da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio;
  3. c) O que tendo em débito mais de um semestre de quotas, não liquidar tal débito dentro do prazo que por escrito lhe for comunicado; d) O que for condenado por sentença transitada em julgado por crime de difamação contra qualquer associado ou associados, quando aquele se refira ao exercício da respectiva actividade;
  4. e) O que apresente o seu pedido de demissão, por escrito, ao presidente da assembleia geral.
  • 1.º Nos casos referidos nas alíneas a) e c) a exclusão é da competência da direcção, que poderá igualmente decidir a readmissão, uma vez pago o débito.
  • 2.º Nos casos referidos nas alíneas b) e e) a exclusão compete à assembleia geral, sob proposta da direcção.

Infracções e disciplina

Artigo 12.º

Sem prejuízo das infracções aos preceitos legais vigentes, constitui infracção disciplinar:

  1. a) A falta de cumprimento dos deveres enunciados no artigo 10.º, salvo se relativamente à alínea a) daquele artigo o associado tiver idade superior a 70 anos ou apresente razões justificativas que, depois de apreciadas pela assembleia geral, sejam por esta consideradas válidas;
  2. b) O não cumprimento das obrigações resultantes de acordos globais firmados pela Associação.

Artigo 13.º

As infracções disciplinares referidas no artigo anterior serão puníveis com:

  1. a) Advertência;
  2. b) Multa até ao valor de um ano de quotização;
  3. c) Suspensão dos direitos de associado até seis meses;
  4. d) Exclusão.
  • 1.º A graduação e aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b) e c) são da competência da direcção, mediante a instauração de processo disciplinar sumário sob a forma escrita, cabendo recurso, por escrito, para a assembleia geral no prazo de quinze dias após a data da notificação da penalidade.
  • 2.º Havendo recurso, a aplicação das sanções previstas no parágrafo anterior ficará suspensa até deliberação da assembleia geral.
  • 3.º Só à assembleia geral compete, sob proposta da direcção, aplicar a pena de exclusão, nos casos a que alude o § 2.º do artigo 11.º.
  • 4.º Quando a assembleia geral tenha de tomar deliberações sobre a aplicação de penalidades, aquelas serão obrigatoriamente tomadas por escrutínio secreto.
  • 5.º Nenhuma pena poderá ser aplicada sem que o associado conheça a acusação sob a forma escrita que lhe é imputada e sem que lhe seja concedido prazo não inferior a oito dias para apresentar a sua defesa.

CAPÍTULO III

                                                                    Órgãos sociais

Artigo 14º

São órgãos da Associação: a assembleia geral, a direcção, o conselho fiscal e o conselho consultivo.

Artigo 15.º

1 – O mandato dos membros da assembleia geral, direcção, conselho fiscal e conselho consultivo é trienal.

2 – No caso de vacatura de mais de 50% dos membros da direcção, termina o mandato de todos os órgãos, o que será declarado pelo presidente da assembleia geral, o qual deverá marcar no prazo de 60 dias novas eleições.

3- Caso a vacatura de mais de 50% dos membros diga respeito ao Conselho Fiscal ou á mesa da assembleia geral, deverão ser marcadas no prazo de 60 dias novas eleições para o respectivo órgão.

4 – Vagando o cargo de tesoureiro da direcção, os restantes membros poderão designar entre si aquele que deve ocupar o referido cargo, seguindo-se igual procedimento em caso de impedimento temporário.

5 – As eleições serão realizadas por escrutínio secreto e em listas contendo todos os órgãos, à excepção do conselho consultivo, nas quais serão especificados os cargos a desempenhar, não podendo nenhum associado figurar em mais do que um dos órgãos electivos.

6 – Cada associado só tem direito a um voto.

7 – A eleição é permitida com o limite de dois mandatos no mesmo cargo social.

Artigo 16.º

O exercício de cargos sociais não será remunerado, como tal. Quando houver lugar a deslocações dos membros dos órgãos sociais em exercício, estes terão direito ao reembolso das importâncias relativas às despesas que efectuem em função da sua representação.

  • Único. As despesas deverão ser documentadas para poderem ser reembolsadas.

                                                   Assembleia geral

Artigo 17.º

1 – A assembleia geral é constituída por todos os associados, referidos no § 2.º do artigo 8.º, e será dirigida por uma mesa composta por um presidente , dois secretários, e dois vogais.

2 – Ao presidente incumbe convocar as assembleias gerais e dirigir os respectivos trabalhos, bem como dar posse aos membros eleitos para os diferentes cargos dos órgãos sociais.

3 – Aos secretários cabe auxiliar o presidente, substitui-lo nos seus impedimentos e elaborar as respectivas actas.

Artigo 18.º

À assembleia geral compete:

1) Eleger a respectiva mesa, bem como a direcção e o conselho fiscal.

2) Estabelecer as quotizações e jóias a pagar pelos associados;

3) Destituir os corpos gerentes;

4) Apreciar e deliberar sobre:

  1. a) Os orçamentos ordinários e suplementares elaborados pela direcção;
  2. b) O relatório e contas anuais da direcção;
  3. c) O parecer que pelo conselho fiscal for elaborado acerca do relatório e contas da direcção;
  4. d) Quaisquer actos, trabalhos ou propostas que lhe sejam           submetidos;
  5. e) Alteração dos estatutos e demais assuntos que legal ou estatutariamente lhe sejam afectos ou sobre os quais a direcção entenda ouvi-la;

5) Decidir os recursos para ela interpostos de quaisquer deliberações da direcção ou do conselho fiscal;

  • Único. No caso de destituição dos corpos gerentes, será eleita uma comissão gestora até à realização de novas eleições, que serão marcadas no prazo de 60 dias, só podendo a destituição verificar-se por votação numericamente superior à obtida pelos destituídos em eleição.

Artigo 19.º

A assembleia geral reunir-se-á:

1) Ordinariamente até 31 de Março de cada ano, para apreciar o relatório e contas da direcção e o parecer do conselho fiscal relativos à gerência do ano findo, e, outra vez até 30 de Novembro, a fim de deliberar sobre o orçamento para o ano seguinte.

2) Extraordinariamente sempre que o seu presidente a convoque por sua iniciativa, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou ainda quando, por escrito, seja requerida por um número de associados no gozo dos seus direitos, não inferior a 10% do número total dos associados da Associação.

3) Quando a reunião da assembleia geral for requerida nos termos da última parte do número anterior, ela só poderá funcionar desde que esteja presente a maioria dos associados que a requererem.

4) Ordinariamente de três em três anos, até 30 de Abril, para eleição dos corpos gerentes

 

Artio 20.º

A convocação da assembleia geral será feita para cada um dos associados por meio de correio electrónico e aviso postal expedido para aqueles que não possuam registo de correio electrónico, com a antecedência mínima de oito dias, devendo no mesmo ser indicado o dia, hora e local de reunião, bem como a ordem de trabalhos.

Artigo 21.º

A assembleia geral funcionará em primeira convocatória com a presença da maioria dos associados e em segunda convocatória com qualquer número, passada meia hora da hora marcada.

Artigo 22.º

 

1 – As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes, sendo a votação feita obrigatoriamente por escrutínio secreto sempre que envolva mérito ou demérito de alguém.

2 – As deliberações sobre a dissolução da Associação só serão válidas desde que obtenham o voto favorável de, pelo menos, 75% da totalidade dos associados.

 

                                                                            Direcção

Artigo 23.º

A direcção será composta por um presidente, dois vice-presidentes, um tesoureiro, um secretário e dois vogais.

Artigo 24.º

Compete à direcção:

  1. a) Representar a Associação em todos os actos e cerimónias que julgue convenientes para o prestígio da colectividade e em juízo e fora dele;
  2. b) Criar, organizar e dirigir os serviços necessários aos fins da Associação, contratar pessoal e fixar-lhe a remuneração;
  3. c) Admitir e demitir associados e aplicar sanções de harmonia com o que se encontra estatuído;
  4. d) Requerer a convocação da assembleia geral e do conselho fiscal, sempre que o entenda necessário;
  5. e) Estudar e procurar resolver as reclamações apresentadas pelos associados;
  6. f) Submeter à apreciação e aprovação do conselho fiscal e da assembleia geral o orçamento anual;
  7. g) Apresentar anualmente à assembleia geral o relatório e contas, bem como o parecer que sobre os mesmos for emitido pelo conselho fiscal;
  8. h) Criar e instalar delegações de acordo com o parágrafo único do artigo 4.º;
  9. i) Praticar todos os actos necessários à realização dos fins estatutários da Associação.
  10. j) Assegurar a gestão financeira da Associação, contrair empréstimos e ou practicar outras operações financeiras;

Artigo 25.º

1 – A direcção reunir-se-á sempre que o julgue necessário e for convocada pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros efectivos, e só poderá deliberar desde que esteja presente também a sua maioria.

2 – Todas as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de desempate, no caso de votação em número par.

Artigo 26.º

Para obrigar a Associação são sempre necessárias as assinaturas conjuntas do presidente da direcção e do tesoureiro e, na falta de um deles, de dois elementos da direcção.

Artigo 27.º

Sempre que a direcção o entenda necessário, especialmente no caso de se tratar de assunto relacionado com determinada actividade, poderá criar comissões constituídas por três ou cinco associados da mesma actividade que poderá juntar a si, sem direito a voto, mas sempre com funções de esclarecimento e consulta. Estas comissões serão sempre presididas por um membro da direcção, para tal designado.

                                                                          Conselho fiscal

Artigo 28.º

O conselho fiscal é composto por um presidente, um secretário, um relator e dois vogais.

  • 1.º O conselho fiscal reunir-se-á sempre que o julgue necessário e for convocado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros, e só poderá deliberar desde que esteja presente também a sua maioria.
  • 2.º Todas as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de desempate, no caso de votação em número par.

Artigo 29.º

Ao conselho fiscal incumbe:

  1. a) Examinar trimestralmente e sempre que o entenda oportuno a escrita da Associação e os serviços de tesouraria;
  2. b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pela direcção e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela assembleia geral ou pela direcção;
  3. c) Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias.

 

                                                        Conselho consultivo

 Artigo 30.º

Atribuições do conselho consultivo:

  1. Compete ao Conselho consultivo a emissão de parecer sobre todas as questões que lhe forem colocadas pela direcção e sobre quaisquer outras que os seus membros entendam dever discutir e pronunciar-se.
  2. As decisões do Conselho Consultivo são tomadas por maioria simples e têm a natureza de mera recomendação.

Artigo 31.º

Constituição e reuniões do conselho consultivo:

  1. O Conselho Consultivo é constituído por um presidente e 20 membros.
  2. Os membros do Conselho Consultivo devem ser individualidades de reconhecido mérito e competência que possam contribuir para o desenvolvimento da Associação.
  3. Os membros do Conselho Consultivo são propostos pela Direcção.
  4. O presidente do Conselho Consultivo é eleito por maioria dos seus membros na primeira reunião.
  5. O Conselho Consultivo cessa funções quando terminar o mandato da direcção.

Artigo 32.º

Reuniões do conselho consultivo:

  1. A convocação das reuniões é feita com 8 dias de antecedência e compete ao presidente do Conselho Consultivo, que marcará a agenda do mesmo e preside aos trabalhos.
  2. Os membros dos restantes órgãos sociais da Associação poderão participar nas reuniões sem direito a voto.

                                                                             Secções

Artigo 33.º

A direcção poderá agrupar os associados segundo as afinidades do ramo de actividade que exercerem.

Artigo 34.º

Os associados assim agrupados constituir-se-ão em secções, cujo funcionamento e grau de autonomia, sempre sem prejuízo da orientação superior da direcção, será definido, em regulamento, por este órgão social.

Artigo 35.º

Sempre que seja constituída uma secção nos termos dos artigos anteriores, a direcção da Associação promoverá a formação de uma comissão escolhida entre os associados que integram essa secção, devendo na sua constituição ter-se em atenção a distribuição proporcionada dos associados pelas freguesias do concelho.

Artigo 36.º

Às comissões a que se refere o artigo anterior competirá promover o estudo das soluções que interessam ao ramo de actividade que representam, colaborando com a direcção, embora sem direito a voto, na execução prática das mesmas soluções e desde que a estas a direcção dê a sua aprovação.

CAPÍTULO IV

                    Administração financeira, orçamento e contas

Artigº 37.º

Constituem receitas da Associação:

  1. a) O produto das quotas e jóias pagas pelos associados;
  2. b) O produto das multas que forem aplicadas;
  3. c) Outros rendimentos que a qualquer título lhe pertençam.

Artigo 38.º

A direcção elaborará anualmente até 1 de Novembro o orçamento para o ano seguinte.

Artigo 39.º

A direcção deverá apresentar o relatório e contas anual ao conselho fiscal até 15 de Março do ano subsequente.

CAPÍTULO V

Alteração dos estatutos

Artigo 40.º

Em caso de alteração dos estatutos, deverá o respectivo projecto ser facultado a todos os associados que o desejarem, pelo menos até quinze dias antes da assembleia geral que sobre a mesma alteração deliberar.

  • Único. Na revisão ou alteração destes estatutos deverá ser observado a legislação em vigor.

CAPÍTULO VI

                                                                Dissolução e liquidação

Artigo 41.º

Em caso de dissolução, a assembleia geral que a votar deverá logo nomear os liquidatários, fixando o prazo e condições de liquidação, e, bem assim, o destino a dar ao saldo final que nunca poderá ser distribuído pelos associados, uma vez satisfeitas todas as dívidas e encargos.

 

Registados em 16 de agosto de 2016, ao abrigo do artigo 449.º do Código do Trabalho, sob o n.º 34, a fls 133 do livro n.º 2.

Publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, 29 de Agosto de 2016


 

 

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